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A importância da lei para a regulamentação das balanças

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A importância da lei para a regulamentação das balanças

O objetivo é proteger o consumidor contra produtos que não estão de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias no País.

Todo equipamento de medição precisa estar sob responsabilidade da Metrologia Legal. A balança é um dos equipamentos de medição mais utilizados na indústria, assim como nas relações de comércio e prestações de serviços, entre outros.

Mas o que significa Metrologia Legal? É definida como parte da metrologia relacionada às atividades (resultantes de exigências obrigatórias) referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição. São desenvolvidas por organismos competentes.

No Brasil, as atividades da Metrologia Legal são uma atribuição do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), que também colabora para a uniformidade da aplicação no mundo pela participação ativa no Mercosul e na OIML (Organização Internacional de Metrologia Legal).

A principal lei sobre pesagem refere-se à Portaria 236/94, a qual estabelece que balança com finalidade comercial precisa necessariamente ser submetida ao processo de aprovação de modelo pelo INMETRO e somente àquela aprovada está apta à venda e uso no País.

Como é feita a fiscalização? O INMETRO, por um processo denominado de Delegação de Atribuições, procura aplicar a Metrologia Legal em todo o território nacional. Por esse processo, delega aos Órgãos Estaduais (IPEMs), que dentro da área de seus Estados, executam todos os serviços metrológicos, fiscalizando a fabricação e comercialização de todos os equipamentos de pesagem.

O fabricante nacional ou um importador deve apresentar as balanças disponíveis para venda à fiscalização metrológica e, verificada a sua regularidade em relação ao modelo previamente aprovado, o fiscal do IPEM colocará um lacre e um selo.

O lacre é para prover a balança de inviolabilidade (para evitar que alguém possa adulterar o produto e causar fraude ao consumidor) e o selo para indicar não somente que produto se encontra em conformidade com a legislação, como também qual o prazo de validade da verificação efetuada. As verificações de conformidade são feitas antes de o produto ser colocado no mercado (chamada de verificação inicial), sendo o mesmo posteriormente submetido a verificações periódicas anuais.

Procurando oferecer sempre as melhores soluções em pesagem e atendendo a todas as normas e leis vigentes no País, a Toledo do Brasil disponibiliza uma linha completa de balanças para diversas aplicações, como para a indústria, varejo, agronegócio, transporte e saúde, entre outras. Todos os produtos são certificados e possuem o selo do INMETRO, conferindo mais qualidade, confiabilidade e garantia ao consumidor.

 

Foto: Balanças irregulares apreendidas pelo Ibametro.

 

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